Termos de Serviço — Arremate Livre

Última atualização: 10/09/2026 Versão: 1.0

Estes Termos de Serviço regem o acesso e a utilização do site arrematelivre.com.br e do aplicativo móvel Arremate Livre (Android e iOS), doravante referidos em conjunto como "Plataforma".

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível em arrematelivre.com.br/privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

1. Identificação e contato

A Plataforma é operada pelo titular identificado no rodapé do site arrematelivre.com.br, onde constam os dados de identificação e o endereço do responsável pela operação.

Canal de contato: suporte@arrematelivre.com.br

Denúncias de conteúdo e bloqueio de usuários dispõem de canais próprios dentro da Plataforma, descritos no item 9.

2. Definições

Para os fins destes Termos:

Plataforma: o site e o aplicativo Arremate Livre, incluindo todas as suas funcionalidades.
Usuário: pessoa natural, maior de 18 anos e plenamente capaz, que se cadastra e utiliza a Plataforma.
Anunciante: Usuário que publica um Anúncio oferecendo um item.
Ofertante: Usuário que registra uma Oferta em um Anúncio publicado por terceiro.
Anúncio: publicação criada por um Anunciante descrevendo um item que deseja negociar, aberta ao recebimento de Ofertas durante prazo determinado, podendo conter Valor de Reserva.
Oferta: proposta de valor registrada por um Ofertante em um Anúncio.
Valor de Reserva: valor mínimo, livremente definido pelo Anunciante no momento da publicação, abaixo do qual não há aceitação automática da Oferta vencedora.
Moedas: unidades virtuais de uso interno, sem valor monetário, sem lastro e não conversíveis em dinheiro, utilizadas exclusivamente para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma.
Conteúdo do Usuário: textos, imagens, vídeos, descrições, comentários, avaliações e mensagens inseridos por Usuários.

3. Natureza da Plataforma

3.1. O Arremate Livre é um ambiente digital de classificados e de aproximação entre particulares. Sua função é disponibilizar espaço tecnológico para que Usuários publiquem Anúncios de itens próprios, recebam Ofertas de outros Usuários e, quando aplicável, tenham essas Ofertas processadas automaticamente conforme as condições que o próprio Anunciante definiu livremente na publicação (item 8).

3.2. O Arremate Livre não é, e não se apresenta como:

a) leiloeiro oficial, leiloeiro rural, corretor ou intermediário de qualquer espécie;
b) instituição de pagamento, instituição financeira, correspondente bancário ou custodiante de recursos de terceiros;
c) proprietário, possuidor, depositário, vendedor, revendedor ou consignatário dos itens anunciados;
d) parte, garantidor, fiador ou avalista dos negócios celebrados entre Usuários;
e) prestador de serviço de transporte, entrega, armazenagem ou vistoria de itens.

3.3. A Plataforma não realiza a venda de itens, não fixa preços, não conduz sessões públicas de alienação, não certifica a autenticidade, a existência, a titularidade, a procedência, a qualidade, a legalidade ou o estado de conservação de qualquer item anunciado, e não emite carta de arrematação, ata ou documento equivalente.

3.4. Toda negociação, tratativa, pagamento, transferência de titularidade e entrega ocorre direta e exclusivamente entre Anunciante e Ofertante, fora do ambiente da Plataforma, sob responsabilidade integral e exclusiva desses Usuários. Os Usuários, via de regra, contatam-se e concluem seus negócios diretamente entre si, sem qualquer intervenção da Plataforma no contato, na negociação ou na efetivação do negócio.

3.5. Quando o Anunciante define um Valor de Reserva, essa é uma condição de venda livremente determinada por ele no momento da publicação — a mesma liberdade que qualquer vendedor tem ao fixar o preço de um item em um classificado comum. O processamento automático da Oferta vencedora, descrito no item 8, é apenas a execução técnica de uma decisão que o próprio Anunciante já tomou antecipadamente: a Plataforma não decide, não intervém e não tem discricionariedade sobre esse resultado.

3.6. A aceitação automática de uma Oferta não transforma a Plataforma em parte do negócio, garantidora do seu cumprimento ou responsável pela sua execução. A relação jurídica permanece exclusivamente entre Anunciante e Ofertante.

4. Aceitação, capacidade e cadastro

4.1. Ao criar conta, publicar Anúncio, registrar Oferta ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

4.2. A Plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. É vedado o cadastro por menores de idade, ainda que assistidos ou representados. Identificada conta pertencente a menor, ela será encerrada.

4.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, e a mantê-las atualizadas. Dados falsos, de terceiros ou incompletos autorizam a suspensão ou o encerramento da conta.

4.4. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4.5. É vedada a manutenção de contas múltiplas pelo mesmo Usuário com o propósito de burlar limites de uso, obter bonificações indevidas, manipular Ofertas ou contornar sanções aplicadas.

4.6. O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, pela própria Plataforma ou pelo canal de contato, conforme descrito na Política de Privacidade.

5. Publicação de Anúncios

5.1. Ao publicar um Anúncio, o Anunciante declara e garante que:

a) é o legítimo proprietário ou possuidor do item, ou possui autorização expressa para negociá-lo;
b) o item existe, está em sua posse ou disponibilidade, e pode ser entregue ou transferido;
c) a descrição, as fotografias e as demais informações são verdadeiras, atuais e correspondem fielmente ao item;
d) a negociação do item não é vedada por lei, por estes Termos ou por decisão judicial ou administrativa;
e) detém os direitos sobre as imagens e textos publicados, ou possui autorização para utilizá-los.

5.2. O Anunciante é integralmente responsável pelo conteúdo do seu Anúncio, pelas obrigações legais e tributárias decorrentes da negociação e pelo cumprimento das garantias legais e contratuais aplicáveis ao item.

5.3. O Anunciante que atue de forma habitual e profissional, com finalidade econômica, reconhece que poderá ser enquadrado como fornecedor nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, assumindo os deveres correspondentes perante o adquirente.

5.4. Veículos automotores. Ao anunciar veículo, o Anunciante declara que a documentação está regular, que não há restrição judicial, alienação fiduciária não quitada ou gravame não informado no Anúncio, e que a transferência de titularidade seguirá as normas de trânsito aplicáveis, de responsabilidade exclusiva das partes.

5.5. Imóveis. Ao anunciar imóvel, o Anunciante declara possuir a titularidade ou o poder de disposição sobre o bem e que não há ônus, gravame, penhora ou restrição não informada no Anúncio. O corretor de imóveis que anunciar no exercício de sua atividade profissional deve identificar essa condição e seu número de inscrição no CRECI no próprio Anúncio, sem prejuízo das obrigações da Lei nº 6.530/78 aplicáveis à sua atividade.

5.6. Animais. É permitido anunciar animais de estimação e animais de produção, desde que de origem lícita. Animais silvestres somente podem ser anunciados quando provenientes de criadouro autorizado, cabendo ao Anunciante informar no Anúncio os dados que comprovem essa origem (registro do criadouro no órgão ambiental competente e identificação individual do animal, como anilha ou microchip). São vedados: animais de espécies ameaçadas de extinção, animais de origem ilegal, animais destinados a rinha ou a qualquer prática de maus-tratos, e partes ou produtos de fauna silvestre. O Anunciante é o único responsável pela regularidade da origem do animal e pelo cumprimento das normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, inclusive as relativas ao transporte.

6. Itens e condutas proibidos

6.1. É vedada a publicação de Anúncios que envolvam:

armas de fogo, munições, explosivos, seus componentes e acessórios de uso restrito;
drogas, entorpecentes, substâncias controladas, medicamentos sujeitos a prescrição e produtos sem registro na ANVISA quando exigido;
produtos falsificados, contrabandeados, pirateados ou que violem direitos de propriedade intelectual;
animais e produtos de fauna vedados nos termos do item 5.6;
órgãos, tecidos, fluidos humanos, sangue e derivados;
documentos pessoais, dados pessoais de terceiros, bases de dados, listas de contatos e credenciais de acesso;
material pornográfico, conteúdo de exploração sexual e, em especial, qualquer conteúdo envolvendo crianças e adolescentes;
bens objeto de penhora, arresto, sequestro, alienação fiduciária não quitada, gravame ou restrição judicial não informada;
moedas virtuais, criptoativos, títulos, valores mobiliários e instrumentos financeiros;
itens cuja negociação dependa de habilitação profissional específica ou de registro em órgão regulador, quando o Anunciante não a detiver;
quaisquer outros bens cuja negociação seja vedada pela legislação brasileira.

6.2. É vedado ao Usuário:

registrar Ofertas sem intenção real de concluir a negociação, ou com o objetivo de elevar artificialmente valores;
ofertar nos próprios Anúncios, diretamente ou por meio de contas associadas;
combinar-se com terceiros para manipular Anúncios ou Ofertas;
utilizar robôs, scripts, raspagem de dados, engenharia reversa ou qualquer meio automatizado não autorizado;
publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, sexualmente inapropriado ou que constitua assédio, ameaça ou discurso de ódio, seja em Anúncios, comentários, avaliações ou mensagens;
praticar tais condutas contra outros Usuários ou contra a equipe da Plataforma;
direcionar Usuários para fora da Plataforma com finalidade fraudulenta;
praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma.

6.3. Tolerância zero. A Plataforma não tolera conteúdo censurável nem Usuários abusivos. O descumprimento dos itens 6.1 e 6.2 autoriza a remoção imediata do conteúdo e a suspensão ou o encerramento definitivo da conta responsável, nos termos dos itens 9 e 12.

6.4. Atualização das regras. Por tratar de matéria sujeita a alterações legais, regulatórias e operacionais frequentes, as listas dos itens 5.6, 6.1 e 6.2 podem ser atualizadas mediante aviso na Plataforma, com efeito imediato para novos Anúncios e prazo razoável de adequação para Anúncios já publicados que se tornem vedados.

7. Sistema de Moedas

7.1. Natureza. As Moedas são licença de uso de funcionalidade digital, de utilização exclusivamente interna. Não constituem moeda eletrônica, arranjo de pagamento, instrumento de pagamento, valor mobiliário, criptoativo, título de crédito ou depósito. Não rendem juros, não são conversíveis em dinheiro, não são resgatáveis, não são transferíveis entre Usuários e não podem ser sacadas.

7.2. Obtenção. O Usuário pode obter Moedas mediante: (i) aquisição de pacotes na Plataforma; (ii) cota gratuita concedida no cadastro; (iii) bonificação por indicação de novos Usuários; (iv) visualização de conteúdo publicitário recompensado; e (v) outras formas eventualmente disponibilizadas.

7.3. Utilização. As Moedas são consumidas em funcionalidades como a publicação de Anúncios, o registro de Ofertas e o destaque de Anúncios, conforme a tabela de consumo vigente e informada na Plataforma.

7.4. Devolução por não concretização. As Moedas consumidas são devolvidas ao saldo do Usuário quando a ação correspondente não se concretiza, especificamente:

a) Anúncio sem Ofertas, ou que não resulte em negociação por não atingimento do Valor de Reserva: as Moedas consumidas na publicação retornam integralmente ao saldo do Anunciante;
b) Ofertas superadas ou não vencedoras: a cada Oferta superada por outra de maior valor, as Moedas correspondentes retornam automaticamente ao saldo do Ofertante. Somente as Moedas da Oferta efetivamente vencedora são consumidas.

7.5. O Usuário reconhece expressamente que, em razão do mecanismo do item 7.4, não há perda de Moedas por Oferta superada ou não vencedora, não havendo dispêndio a fundo perdido vinculado ao insucesso em qualquer disputa.

7.6. Preço e alteração. Os preços dos pacotes de Moedas e a tabela de consumo são informados na Plataforma antes de cada operação. A Plataforma pode alterá-los mediante comunicação prévia, preservando as condições das operações já concluídas e o saldo já existente.

7.7. Reajuste por alteração tributária. Os preços poderão ser ajustados a qualquer tempo para refletir a criação, extinção ou alteração de tributos incidentes sobre a operação, inclusive os decorrentes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da legislação complementar que a regulamenta, mediante comunicação prévia nos moldes do item 7.6.

7.8. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da aquisição de um pacote de Moedas no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, mediante solicitação pelo canal de contato, com restituição dos valores pagos. Havendo consumo parcial das Moedas no período, a restituição será proporcional às Moedas não utilizadas.

7.9. Compras nas lojas de aplicativos. As aquisições realizadas por meio da App Store (Apple) ou do Google Play sujeitam-se adicionalmente às políticas de reembolso das respectivas lojas, sem prejuízo do direito previsto no item 7.8.

7.10. Encerramento. Encerrada a conta por iniciativa do Usuário ou por infração a estes Termos, as Moedas remanescentes obtidas gratuitamente ou por bonificação são extintas sem direito a compensação. As Moedas adquiridas onerosamente e não utilizadas serão restituídas proporcionalmente, salvo nos casos de encerramento por fraude comprovada.

8. Ofertas, aceite automático e conclusão da negociação

8.1. O registro de uma Oferta representa manifestação de interesse do Ofertante em negociar o item pelo valor indicado.

8.2. Aceite automático. Encerrado o prazo do Anúncio, a Oferta de maior valor é automaticamente considerada aceita, formando-se relação jurídica diretamente entre Anunciante e Ofertante — exceto quando o Anunciante tiver definido Valor de Reserva e a maior Oferta não o tiver atingido.

8.3. Proteção por Valor de Reserva. Não atingido o Valor de Reserva, não há aceite automático: o Anunciante pode, a seu exclusivo critério, aceitar a maior Oferta recebida ou encerrar o Anúncio sem aceitar nenhuma. O Valor de Reserva é a ferramenta pela qual o Anunciante controla antecipadamente o resultado mínimo que aceita, nos termos do item 3.5.

8.4. Ausência de obrigação exigível pela Plataforma. Nem o Anunciante nem o Ofertante são obrigados, por força destes Termos, a concluir a compra ou a venda. A Plataforma não executa nem exige o cumprimento de negociações entre Usuários, que permanecem sob responsabilidade exclusiva das partes, sem prejuízo dos direitos que uma parte possa ter contra a outra nos termos da legislação civil.

8.5. Consequência de não honrar a negociação. Ainda que não exigível pela Plataforma, deixar de honrar uma negociação formada nos termos deste item — não pagar, não entregar, ou abandonar a negociação sem justificativa — é infração a estes Termos, sujeita a sanções de conta aplicadas de forma escalonada conforme a gravidade e a reincidência:

a) advertência ou suspensão temporária da conta, com impedimento de publicar Anúncios e registrar Ofertas durante o período;
b) suspensão permanente da conta, em caso de reincidência ou de fraude comprovada.

8.6. Prazo de conclusão. Após o aceite, as partes dispõem de 48 (quarenta e oito) horas para dar início à conclusão da negociação pelo canal de comunicação da Plataforma, findo o qual o Anúncio poderá ser arquivado automaticamente, sem prejuízo das sanções do item 8.5 em caso de abandono injustificado.

8.7. Confirmação de conclusão e avaliação. A Plataforma disponibiliza mecanismo de confirmação mútua de conclusão da negociação. Havendo concordância de ambas as partes — ou silêncio de uma delas por prazo razoável, quando não houver indício de fraude — a negociação é considerada concluída. Indícios de fraude sempre levam a análise manual. Concluída a negociação, as partes podem avaliar-se mutuamente, ficando as avaliações visíveis no perfil público de cada Usuário.

8.8. Recurso. O Usuário que tiver a conta suspensa permanentemente pode apresentar recurso pelo canal de contato, que será analisado pela Plataforma.

8.9. A Plataforma disponibiliza canal de comunicação para que as partes concluam a negociação, mas não é parte, interveniente, garantidora ou responsável por seu cumprimento.

8.10. A Plataforma não processa, não intermedia, não custodia e não repassa valores relativos à negociação entre Usuários. Pagamento, forma de pagamento, entrega, frete, vistoria, emissão de nota fiscal e transferência de titularidade são de responsabilidade exclusiva das partes.

8.11. Recomenda-se que os Usuários adotem as cautelas usuais em negociações entre particulares: verificar a identidade da contraparte, inspecionar o item previamente, utilizar meios de pagamento rastreáveis e formalizar o negócio por escrito.

9. Conteúdo do Usuário, moderação, denúncias e bloqueio

9.1. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do Usuário. Ao publicá-lo, o Usuário concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de exibição, para armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente e exibir o conteúdo, com a finalidade exclusiva de operar e divulgar a Plataforma e seus Anúncios.

9.2. A Plataforma não realiza curadoria prévia de todo o conteúdo publicado, mas mantém mecanismos de moderação e pode, a qualquer tempo, remover, suspender ou restringir conteúdo que viole estes Termos ou a legislação.

9.3. Denúncia. Qualquer Usuário pode denunciar Anúncios e Usuários diretamente na Plataforma, pela função Denunciar disponível na página do Anúncio e no perfil do Usuário, indicando o motivo e, quando desejar, informações adicionais. Terceiros não cadastrados podem comunicar conteúdo supostamente ilícito pelo canal de contato indicado no item 1.

9.4. Bloqueio. Qualquer Usuário pode bloquear outro Usuário pela função disponível no perfil, impedindo a interação entre ambos na Plataforma.

9.5. Prazo de análise. A Plataforma analisa as denúncias recebidas e adota as providências cabíveis em até 24 (vinte e quatro) horas, podendo remover ou tornar indisponível o conteúdo, notificar o Usuário responsável e, conforme a gravidade, suspender ou encerrar a conta.

9.6. A Plataforma adota providências independentemente de ordem judicial nas hipóteses em que a legislação e o entendimento dos tribunais superiores assim determinam, especialmente diante de conteúdo manifestamente criminoso, de violação a direitos de crianças e adolescentes, de fraude e de violação evidente a direitos de terceiros.

9.7. Propriedade intelectual de terceiros. Titulares de direitos autorais, de marca ou de outros direitos de propriedade intelectual podem solicitar a remoção de conteúdo infrator pela função Denunciar ou pelo canal de contato do item 1, indicando o conteúdo, o direito violado e a comprovação de titularidade. Tais solicitações são tratadas com prioridade.

9.8. Contestação. O Usuário cujo conteúdo for removido pode apresentar contestação pelo canal de contato, que será analisada.

10. Responsabilidade

10.1. A Plataforma envida esforços para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros, compatibilidade com todos os dispositivos ou preservação permanente de conteúdo.

10.2. A Plataforma não responde por:

a) veracidade, legalidade, qualidade, segurança, existência ou titularidade dos itens anunciados;
b) cumprimento, inadimplemento, vício, defeito ou frustração das negociações celebradas entre Usuários, inclusive quando decorrentes de aceite automático;
c) condutas, declarações, omissões ou danos causados por Usuários entre si ou a terceiros;
d) valores pagos diretamente entre Usuários fora da Plataforma;
e) indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conexão, ataques cibernéticos ou interrupção de serviços de terceiros.

10.3. As limitações deste item não afastam as responsabilidades que a legislação consumerista atribua à Plataforma na sua relação direta com o Usuário, notadamente quanto ao fornecimento das funcionalidades contratadas e à aquisição de Moedas.

10.4. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade da Plataforma perante o Usuário limita-se aos valores efetivamente pagos por esse Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

11. Publicidade

11.1. A Plataforma exibe anúncios publicitários de terceiros, inclusive em formato recompensado, por meio de redes de publicidade. Esses anúncios são fornecidos e selecionados por terceiros, e a Plataforma não endossa nem se responsabiliza por seu conteúdo ou pelas ofertas neles veiculadas.

11.2. O tratamento de dados relacionado à publicidade, incluindo cookies e consentimento, está descrito na Política de Privacidade.

12. Suspensão e encerramento

12.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, pelas configurações da Plataforma ou pelo canal de contato.

12.2. A Plataforma pode suspender temporária ou permanentemente a conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de: violação destes Termos, inclusive do item 8.5; suspeita fundada de fraude; prática de ilícito; risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; ou determinação legal ou judicial.

12.3. O encerramento não afeta as obrigações já constituídas nem os negócios já celebrados entre Usuários.

13. Propriedade intelectual da Plataforma

13.1. A marca "Arremate Livre", o logotipo, o nome de domínio, o código-fonte, o layout, a arquitetura de informação, os textos institucionais, os ícones e os demais elementos da Plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem ao seu titular.

13.2. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial desses elementos sem autorização prévia e expressa.

14. Alterações destes Termos

14.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso na Plataforma, notificação no aplicativo ou e-mail, com antecedência mínima de 15 dias quando implicarem redução de direitos ou aumento de encargos.

14.2. O uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação. O Usuário que não concordar poderá encerrar sua conta, aplicando-se o item 7.10.

14.3. As listas de itens e condutas referidas no item 6.4 seguem o regime de atualização simplificada ali previsto.

15. Disposições finais

15.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.

15.2. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica a validade das demais.

15.3. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

15.4. Foro. Fica eleito o foro da Comarca onde encontra-se a sede da Arremate Livre, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Fica ressalvado ao Usuário consumidor o direito de ajuizar demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e às plataformas oficiais de solução de conflitos.

Contato: suporte@arrematelivre.com.br Política de Privacidade: arrematelivre.com.br/privacidade